STJAgRg na PET no AgRg no RHC 186.490
Crime descrito no art. 17, caput, da lei n. 10.826/2003
Relator(a): Sebastião Reis Júnior
- Direito Penal
- Crime descrito no art. 17, caput, da lei n. 10.826/2003
- Condenação em primeira instância
- Negativa do recurso em liberdade
- Absolvição
- Agravante em liberdade
- Pendência de recurso extraordinário interposto pelo parquet
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM PETIÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME DESCRITO NO ART. 17, CAPUT, DA LEI N. 10.826/2003. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. NEGATIVA DO RECURSO EM LIBERDADE. SUPERVENIENTE RECONHECIMENTO DE NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS POR BUSCA ILÍCITA NO RESP N. 2.139.336/SC. ABSOLVIÇÃO. AGRAVANTE EM LIBERDADE. PENDÊNCIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO PELO PARQUET. ALEGAÇÃO DE EVENTUAL POSSIBILIDADE DE REVERSÃO DA SITUAÇÃO DE ABSOLVIÇÃO. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DO TRÂMITE DOS PRESENTES AUTOS ATÉ DECISÃO FINAL DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE DEVIDA ANÁLISE DOS FUNDAMENTOS PORVENTURA ELENCADOS NUMA EVENTUAL NOVA DECRETAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR, EM CASO DE PROVIMENTO DO REFERIDO RECURSO, QUE DESAFIARÁ IMPUGNAÇÃO POR VIA PRÓPRIA. Agravo regimental improvido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 28/08/2025 a 03/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.