Participação nos lucros e resultados (plr): validade dos controles de jornada

AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR). VALIDADE DOS CONTROLES DE JORNADA. INOVAÇÃO RECURSAL. Constata-se que as matérias suscitadas no agravo referentes aos temas “PLR” e “Validade dos controles de jornada” são inovatórias, uma vez que não foram objeto do recurso de revista obstaculizado. No recurso de revista a parte se insurge apenas contra o tema “diferenças de comissões”, que sequer foi renovado nas razões do agravo. Inovação recursal constatada. Agravo não provido, com incidência da multa de 2%, nos termos do § 4º do art. 1.021 do CPC, ante sua manifesta improcedência.