Ementa: enquadramento sindical

EMENTA. DIREITO COLETIVO DO TRABALHO. AGRAVO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA. NÃO CONFIGURAÇÃO NO CASO CONCRETO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A questão em discussão consiste em saber se os motoristas e ajudantes de motoristas da empresa ré devem ser enquadrados na categoria representada pelo sindicato autor, para fins de aplicação de normas coletivas. 2. O Tribunal Regional, soberano na análise de fatos e provas, registrou que a atividade preponderante da empresa ré é a fabricação industrial de produtos de panificação. Pontuou que tal atividade não se enquadra dentre aquelas alcançadas pela representatividade do sindicato autor, as quais foram expressamente indicadas no respectivo registro sindical e abrangem “Condutores em Transportes de Cargas Próprias em Empresas de Concretagem, Terraplanagem, Pavimentadoras e Pedreiras, Depósitos de Materiais de Construção e Casas de Comércio Atacadistas e Varejistas”. Destacou que a atividade da ré tem pertinência com a indústria panificadora, observando, nessa linha, que “a reclamada não desenvolve atividades pertinentes ao comércio atacadista e varejista em geral, ressaltando que os motoristas (entregadores) realizam apenas e tão somente a entrega de produtos de fabricação própria da padaria”. Considerando as limitações que constam do próprio registro sindical do autor, concluiu que sua representatividade não apresenta nenhuma relação com a indústria panificadora, atividade preponderante da ré. 3. Em tal contexto, a análise das teses recursais contrárias demandaria indispensável reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 126 do TST. Agravo conhecido a que se nega provimento.