Negativa de prestação jursidicional: não configuração

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURSIDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. TEMA 339 DO STF. SALÁRIO PROFISSIONAL. ENGENHEIRO. DECISÃO DENEGATÓRIA. JUÍZO CLÁSSICO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO. ERRO GROSSEIRO. ARTIGO 1.042 DO CPC. VÍCIO NA DECISÃO EMBARGADA. INEXISTÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.