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Jurisprudências

TSTEDCiv-EDCiv-RR 20428-02.2017.5.04.0121

Ausência de alegação do vício na primeira oportunidade

  • Direito do Trabalho
  • Ausência de alegação do vício na primeira oportunidade
  • Preclusão
  • Compensação de Jornada

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DO VÍCIO NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE. PRECLUSÃO. Deixando a parte de apontar o vício na primeira oportunidade, consumou-se a preclusão . Embargos de declaração rejeitados.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.

Indexação

Compensação de Jornada

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