Jurisprudências
TSTED-AIRR 100578-81.2021.5.01.0001
Intervalo Intrajornada
- Direito do Trabalho
- Intervalo Intrajornada
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO RITO SUMARÍSSIMO AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL OU CONTRARIEDADE A SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DO TST As hipóteses de cabimento de Embargos de Declaração são, exclusivamente, as elencadas nos artigos 1.022 do NCPC e 897-A da CLT, não presentes na hipótese. Embargos de Declaração rejeitados.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os Embargos de Declaração.
Indexação
Intervalo Intrajornada