Posterior liberação: exaurimento dos efeitos do ato impugnado

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. POSTERIOR LIBERAÇÃO. EXAURIMENTO DOS EFEITOS DO ATO IMPUGNADO. PERDA DO OBJETO. A superveniente liberação dos valores anteriormente bloqueados acarreta o exaurimento dos efeitos do ato impugnado, retirando da medida qualquer repercussão prática. Inexistindo, portanto, utilidade na tutela jurisdicional pretendida, impõe-se a manutenção do reconhecimento da perda do objeto da ação. Embargos de declaração acolhidos apenas para prestar esclarecimentos, sem atribuição de efeito modificativo.