Vigência da lei nº 13.467/2017: sumaríssimo

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS. GUIA PREENCHIDA CORRETAMENTE. RECOLHIMENTO POR TERCEIRO. VALIDADE. 1. O Tribunal Regional registrou que, "O recolhimento das custas foi realizado por Ferreira E Chagas Advogados, estranho à lide” e que “A atual jurisprudência do TST firmou-se no sentido de que ‘não supre a finalidade do preparo o recolhimento das custas e/ou do depósito efetuado por terceiro estranho à lide’”. 2. Ocorre que o entendimento desta Corte Superior é no sentido de que não há deserção quando existem nos autos elementos capazes de identificar o correto preparo e associá-lo ao processo. 3. No presente caso, consta dos autos que, no ato da interposição do recurso ordinário, a parte apresentou a guia GRU regularmente preenchida, com a correta identificação do processo, o nome e o CNPJ da parte recorrente, além do valor correspondente às custas processuais. O comprovante de pagamento, embora indique terceiro como pagador, refere-se à mesma guia, estando o recolhimento claramente vinculado ao processo. 4. Violação ao artigo 5.º, LV, da CF/1988 configurada. Recurso de Revista conhecido e provido.