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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 10890-08.2018.5.15.0007

Turno ininterrupto de revezamento: gratificação por tempo de serviço

Ementa

I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NO DESPACHO DENEGATÓRIO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA 422/TST . Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula 422, I/TST). Na espécie, a parte não impugnou o fundamento nuclear da decisão agravada, consistente na inobservância dos requisitos inscritos no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Incidência da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, de 1% do valor atualizado da causa, a ser paga pela agravante ao agravado. Agravo de que não se conhece, com aplicação de multa. II - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. O Tribunal Regional manteve a improcedência do pedido, destacando que não há previsão legal, convencional ou normativa interna para o pagamento da referida verba. Além disso, o reclamante não comprovou, de forma inequívoca, a alegada política interna da empresa e que o tempo de serviço era o único requisito para o recebimento da gratificação, conforme alegado. Eventual reforma do julgado exigiria o reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase recursal, em razão da natureza extraordinária do recurso de revista, conforme disposto na Súmula 126/TST. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade: I - não conhecer do agravo interposto pela reclamada, e condenar a parte agravante a pagar à parte agravada multa de 1% do valor atualizado da causa, com fulcro no art. 1.021, § 4º, do CPC; II - conhecer do agravo interposto pelo reclamante e, no mérito, negar-lhe provimento.

Indexação

Gratificação por Tempo de Serviço; Contagem de Minutos Residuais; Previsão de 8 Horas - Norma Coletiva; Valor Arbitrado

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