Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017: adicional de transferência

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA – REEXAME DE PROVAS. O acórdão regional, soberano na análise do conjunto probatório, firmou que “a reclamada não obteve êxito em correlacionar os R$9.000,00, transferido pela 1ª ré ao autor no dia 24/04/2019, à quitação do adicional de transferência a que fazia jus o obreiro, [...]”. Conforme se constata da decisão recorrida, a partir do quadro fático delineado pelo TRT, o tema em análise encontra óbice na Súmula nº 126 do TST. Isso porque, para se chegar à conclusão diversa, de que a reclamada comprovou o pagamento do adicional de transferência, necessário seria revolver o acervo probatório, o que é defeso nesta instância extraordinária. Agravo interno não provido. DANO MATERIAL – REEXAME DE PROVAS. O acórdão regional deixou claro que o reclamante foi transferido como forma de retaliação por ter denunciado prática de abuso sexual e que, por esta razão, teve um prejuízo de R$ 20 mil reais na venda de seu imóvel, além de despesas com impostos e tributos. Manteve o dano material em R$ 8 mil reais, pois observou os limites do pedido. Dessa forma, o tema em análise encontra óbice na Súmula nº 126 do TST. Isso porque, para se chegar à conclusão diversa, no sentido de que o não houve prova efetiva do dano material, mas apenas presunção de sua existência, necessário seria revolver o acervo probatório, o que é defeso nesta instância extraordinária. Agravo interno não provido.