Jurisprudências
TSTAIRR 11085-35.2019.5.03.0025
Deserção do recurso de revista: ausência de recolhimento das custas e do depósito recursal
- Direito do Trabalho
- Deserção do recurso de revista
- Ausência de recolhimento das custas e do depósito recursal
- Pessoa jurídica
- Ausência de comprovação da hipossuficiência econômica
- Manutenção
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E DO DEPÓSITO RECURSAL. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA 463/II/TST. MANUTENÇÃO. Não demonstrado pela reclamada o preenchimento dos requisitos do recurso de revista, inviável a pretensão de reforma do julgado. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento da reclamada.