TSTAg-RRAg 10257-42.2021.5.03.0163
Norma coletiva: especificidade e conglobamento
- Direito Civil
- Direito do Trabalho
- Norma coletiva
- Especificidade e conglobamento
- Horas extras e intervalo intrajornada
- Comissão
- Horas Extras
- Restituição / Indenização de Despesa
Ementa
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. NORMA COLETIVA. ESPECIFICIDADE E CONGLOBAMENTO. HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESFUNDAMENTADO. Em atenção ao Princípio da Dialeticidade dos recursos, cabe à parte agravante questionar os fundamentos específicos declinados na decisão recorrida. Se não o faz, como na hipótese dos autos, considera-se desfundamentado o apelo. Agravo interno não conhecido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, NÃO CONHECER do agravo interno.
Indexação
Comissão; Horas Extras; Restituição / Indenização de Despesa; Juros; Correção Monetária; Acúmulo de Função; Trabalho Externo; Participação nos Lucros ou Resultados - PLR; Transcendência