Cerceamento do direito de defesa: regularidade do preparo do recurso ordinário

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. REGULARIDADE DO PREPARO DO RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL. EMPRESA SEM FINS LUCRATIVOS. ART. 899, § 9º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. A reclamada é uma entidade sem fins lucrativos. Não obstante, o Tribunal Regional entendeu o recolhimento de apenas metade do valor pertinente ao depósito recursal não é suficiente para demonstrar a garantia do juízo. Demonstrada possível violação do violação do § 9º do artigo 899 da CLT. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. REGULARIDADE DO PREPARO DO RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL. EMPRESA SEM FINS LUCRATIVOS. ART. 899, § 9º, DA CLT. Embora não haja qualquer controvérsia sobre o fato de a reclamada ser uma entidade sem fins lucrativos, o Tribunal Regional entendeu o recolhimento de apenas metade do valor pertinente ao depósito recursal não é suficiente para demonstrar a garantia do juízo. No caso, foi arbitrado à condenação o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), e, tendo a reclamada, quando da interposição do seu recurso ordinário, efetuado e comprovado tempestivamente o depósito de R$ 5.060,00 (cinco mil e sessenta reais), não há deserção a ser reconhecida. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.