TSTEDCiv-RR 212-06.2015.5.05.0010
Ctva: cargo comissionado
- Direito do Trabalho
- Ctva
- Cargo comissionado
- Alteração Contratual ou das Condições de Trabalho
- Negativa de Prestação Jurisdicional
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMANTE. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DAS VANTAGENS PESSOAIS (RUBRICAS 062 E 092) PELO PCS/98. CTVA. CARGO COMISSIONADO. A fundamentação apresentada no acórdão recorrido acolheu integralmente a pretensão autoral no tema. Contudo, houve omissão na parte dispositiva, que deve ser sanada para evitar questionamentos futuros e embaraços à execução. Embargos de declaração providos, para sanar a omissão apontada, sem efeitos modificativos.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração da reclamante, para sanar omissão a fim de que a parte dispositiva do acórdão recorrido seja substituída pela seguinte: "[...] III) conhecer do recurso de revista da reclamante por violação do artigo 468 da CLT, e, no mérito, dar-lhe provimento para deferir o pagamento das diferenças de vantagens pessoais pela integração da parcela CTVA e do cargo comissionado na sua base de cálculo e reflexos, conforme se apurar em sede de liquidação. Invertido os ônus sucumbenciais e mantido o valor da causa arbitrado em sentença (R$ 10.000,00)".
Indexação
Alteração Contratual ou das Condições de Trabalho; Negativa de Prestação Jurisdicional