Ausência de responsabilidade subsidiária do ente público

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO COMPROVADA. SÚMULA Nº 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA ANTE A CONSTATAÇÃO DE ÓBICE PROCESSUAL PARA O PROCESSAMENTO DO RECURSO DE REVISTA. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual foi excluída a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, com fundamento na aplicação da Súmula nº 331, item V, do TST. Na hipótese, o Regional assentou que “os documentos carreados pela municipalidade (fls. 230/241), consistentes em notificações endereçadas à primeira ré apontando descumprimentos contratuais, respostas da prestadora, além de certidão positiva com efeitos de negativa de débitos relativos aos tributos federais e à dívida ativa da União e certificado de regularidade junto à CEF, são suficientes para demonstrar a fiscalização, ainda que minimamente, da relação de trabalho decorrente do contrato firmado entre os demandados”. Diante do quadro narrado no acórdão recorrido, em que se reconheceu a efetiva fiscalização do tomador de serviços, sem culpa omissiva da Administração Pública, cumpre reiterar que qualquer entendimento contrário àquele sustentado pelo Regional implicaria, inevitavelmente, o reexame dos fatos e dos elementos de prova produzidos e já valorados pelas instâncias ordinárias, o que é vedado a esta esfera recursal de natureza extraordinária, conforme preconiza a Súmula nº 126 do TST. Prejudicado o exame da transcendência, em face da aplicação de óbice processual. Agravo desprovido.