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Jurisprudências

TSTAIRR 12710-88.2015.5.15.0097

Execução: horas extras

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – LEI Nº 13.467/2017 – EXECUÇÃO – HORAS EXTRAS. DIVISOR APLICÁVEL. ART. 896, § 2º, DA CLT – HONORÁRIOS PERICIAIS. VALOR FIXADO. ART. 896, § 2º, DA CLT – CORREÇÃO MONETÁRIA, ÍNDICE APLICÁVEL. ART. 896, § 2º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento.

Indexação

Honorários Periciais; Correção Monetária; Divisor

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