Adicional de insalubridade: ingresso em câmaras frigoríficas

AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INGRESSO EM CÂMARAS FRIGORÍFICAS. 2. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. AUSÊNCIA DE REGISTROS DE PONTO. CARGO DE CONFIANÇA. 3. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS. ÔNUS DA PROVA. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DE NATUREZA PROCESSUAL. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I. A emissão de juízo positivo de transcendência colide com o óbice de natureza processual, pois, conforme consta da decisão agravada e na decisão denegatória, as alegações do recurso de revista constituem arrazoado totalmente direcionado a afastar premissas fáticas assentadas pelo Tribunal Regional. II. No mesmo sentido, os argumentos do agravo interno de que "restou incontroverso que a Agravante sempre forneceu EPIs capazes de neutralizar o agente insalubre indicado no laudo pericial" ; que "restou comprovado que o Agravado possuía amplos poderes de mando e gestão" e que " o Agravado não apresentou quaisquer provas de que tenha atingindo as referidas metas, ônus que lhe incumbia". III. Não se autoriza o manejo do recurso de revista nas situações em que a análise dos argumentos articulados nas razões recursais demanda, necessariamente, ao reexame dos fatos e o revolvimento das provas (Súmula nº 126 do TST). IV. Desse modo, não sendo possível a individualização do problema de aplicação normativa como posta, deduzida ou apresentada – tema da causa –, é inviável o exame da transcendência. IV. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.