Dano material: fraude

RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL. BANCÁRIO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MATERIAL. FRAUDE. DANOS MORAIS. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO STJ. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ.

1. A jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que a falha na prestação de serviços, inclusive na hipótese de fraude, por si só, dano moral, sendo necessária a demonstração de circunstâncias excepcionais que evidenciem lesão a interesse extrapatrimonial. Precedentes.

2. Quanto aos honorários advocatícios, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.746.072/PR, definiu a seguinte ordem de preferência: (i) quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento) sobre o montante desta (art. 85, § 2º, do CPC/2015); (ii) não havendo condenação, serão também fixados entre 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento) das seguintes bases de cálculo: (ii. a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º) ou (ii. b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º), e, (iii) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º). Precedente.

3. É inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula nº 7/STJ.

4. Recurso especial conhecido e não provido.