Melhoramento do oeste da bahia, paranatinga agropecuária s.a

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DAS EXECUTADAS CIA. MELHORAMENTO DO OESTE DA BAHIA, PARANATINGA AGROPECUÁRIA S.A. E COLINA PAULISTA S.A. – ANÁLISE CONJUNTA – NULILDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 896, §1º-A, IV, DA CLT - GRUPO ECONÔMICO. INCLUSÃO EM FASE DE EXECUÇÃO. ART. 896, §1º-A, DA CLT – OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. Não evidenciados nenhum dos vícios especificados nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. No caso, houve a imposição de óbices processuais ao exame das questões aventadas pelas executadas na preliminar de negativa de prestação jurisdicional e no mérito propriamente dito, afeto à possibilidade de redirecionamento da execução para empresa não integrante do polo passivo da demanda na fase de conhecimento e consequente aplicação do entendimento do STF sobre a questão (Tema 1232 do ementário de repercussão geral do STF), capitulados nos itens I, III e IV do parágrafo 1º-A do artigo 896 da CLT. A pretensão das embargantes, revela o mero inconformismo com o resultado da decisão que lhes foi desfavorável, o que não se coaduna com as hipóteses restritas de cabimento dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.