Responsabilidade subsidiária da administração pública

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 1. A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão que denegou seguimento ao recurso de revista. 2. O recurso de revista encontra-se fundamentado, exclusivamente, em divergência jurisprudencial. Todavia, o único aresto transcrito para o cotejo de teses não se presta ao fim colimado, porquanto oriundo do próprio órgão prolator da decisão recorrida, encontrando o conhecimento do apelo no óbice da alínea a, do art. 896, da CLT. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.