Execução: dedução do adicional de periculosidade já pago dos cálculos de insalubridade

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. DEDUÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE JÁ PAGO DOS CÁLCULOS DE INSALUBRIDADE. CÁLCULOS EM CONFORMIDADE COM O TÍTULO EXECUTIVO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Conforme registrado no acórdão regional, a condenação da reclamada restringiu-se ao pagamento do adicional de insalubridade, não havendo qualquer referência à dedução dos valores pagos a título de adicional de periculosidade. Desse modo, a fim de preservar a coisa julgada, não é possível autorizar o abatimento pretendido, ainda que sob o argumento de vedação à cumulação dos adicionais de periculosidade e insalubridade. Precedentes. II. Decisão agravada mantida acerca da ausência de transcendência da causa, com acréscimo de fundamentação. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.