Jurisprudências
TSTAg-AIRR 100424-14.2019.5.01.0040
Plano de demissão voluntária instituído por norma coletiva
- Direito do Trabalho
- Plano de demissão voluntária instituído por norma coletiva
- Inexistência de previsão expressa de cláusula de quitação geral
- Adicional de periculosidade
- Decisão calcada no laudo pericial e prova oral
- Plano de Demissão Voluntária / Incentivada
- Quitação
Ementa
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA PELA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. 1. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA INSTITUÍDO POR NORMA COLETIVA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA DE CLÁUSULA DE QUITAÇÃO GERAL. 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DECISÃO CALCADA NO LAUDO PERICIAL E PROVA ORAL. TESE RECURSAL QUE DEMANDA REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo interno.
Indexação
Adicional de Periculosidade; Plano de Demissão Voluntária / Incentivada; Quitação