Inobservância do pressuposto de admissibilidade previsto no artigo 896, § 1º-a, IV, da CLT

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, IV, DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS TRECHOS DA PETIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. 1 . Nos termos do inciso IV do § 1º-A do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei n.º 13.467/2017, "sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: (...) IV - transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão". 2. Constatada, no presente caso, a ausência de transcrição dos trechos da petição dos Embargos de Declaração, resulta inviável o processamento do Recurso de Revista. 3. Não atendido o pressuposto de admissibilidade previsto no artigo 896, § 1º-A, IV, da CLT, deixa-se de examinar a transcendência. 4 . Recurso de Revista não conhecido. RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO. DELIMITAÇÃO DOS VALORES INCONTROVERSOS. EXIGÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO ATÉ A DATA DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Cinge-se a controvérsia a definir se é pressuposto de admissibilidade do Agravo de Petição a atualização dos valores objeto da controvérsia até a data da interposição do recurso. 2 . Esta Corte superior firmou entendimento no sentido de que o artigo 897, §1º, da Consolidação das Leis do Trabalho não prevê a exigência de atualização dos valores objeto da controvérsia até a data da interposição do Agravo de Petição como requisito objetivo para a interposição do referido recurso, devendo a parte recorrente apenas indicar as matérias e valores impugnados. 3 . Assim, a decisão proferida pelo Tribunal Regional, no sentido de ser necessária a atualização dos valores impugnados como condição para o conhecimento do Agravo de Petição, revela-se dissonante da iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte superior, resultando reconhecida a transcendência política da causa. 4. Recurso de Revista conhecido e provido.