STJAgInt no AREsp 2.547.919
Duplicata mercantil: protesto
Relator(a): Maria Isabel Gallotti
- Direito Empresarial
- Duplicata mercantil
- Protesto
- Validade
- Prestação de serviços
- Controvérsia sobre responsabilidade contratual
- Cláusulas contratuais
Ementa
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO. DUPLICATA MERCANTIL. PROTESTO. VALIDADE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONTROVÉRSIA SOBRE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 5/STJ E 7/STJ. INCIDÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.
1. A revisão da conclusão adotada pelo Tribunal de origem pressupõe desconstituição de premissas fixadas em ações conexas e, ainda, reexame de fatos e provas e de cláusulas contratuais, o que atrai os óbices das Súmulas 5/STJ e 7/STJ.
2. Não havendo argumentos aptos a infirmar os fundamentos da decisão agravada, esta deve ser integralmente mantida.
3. Agravo interno a que se nega provimento.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 28/04/2026 a 04/05/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.