Omissão: não verificação

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. OMISSÃO. NÃO VERIFICAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONDENAÇÃO FUNDADA EM CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. NATUREZA INTEGRATIVA DOS EMBARGOS. TEMA N. 339 DO STF. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS.

1. Os embargos de declaração, conforme prevê o art. 619 do Código de Processo Penal, destinam-se a sanar eventual ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão em decisão judicial.

2. Inexiste omissão ou contradição a ser sanada quando a decisão embargada está devidamente fundamentada e amparada em conjunto probatório harmônico e suficiente, formado por boletins de ocorrência, laudos periciais, relatórios médicos, depoimentos colhidos em juízo e demais elementos dos autos.

3. Nos crimes praticados no âmbito da violência doméstica, a palavra da vítima assume especial relevância, sobretudo quando corroborada por outros elementos dos autos.

4. Conforme definido pelo Supremo Tribunal Federal no Tema n. 339 da repercussão geral, não é necessária a apreciação individualizada de todas as alegações feitas pelas partes, desde que a decisão esteja devidamente motivada e contenha fundamentação suficiente para a solução da controvérsia.

5. Alegações de omissão e contradição que se limitam a expressar inconformismo com o resultado do julgamento não ensejam o acolhimento dos embargos de declaração.

6. Embargos de declaração rejeitados.