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Jurisprudências

TSTAIRR 0011390-29.2022.5.15.0009

Rito sumaríssimo: enquadramento sindical

Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126 DO TST 1. Pretensão recursal no sentido de se enquadrar o reclamante em categoria diferenciada. 2. A Corte de origem, valorando fatos e provas, concluiu que “para fazer jus às vantagens negociais previstas nas normas coletivas juntadas com a inicial, imprescindível restar demonstrado que a reclamada foi devidamente representada por órgão de classe de sua categoria, o que não se verificou no caso em tela”. 3. Para se chegar a entendimento diverso daquele expresso no acórdão regional, nos termos perseguidos pelo reclamante, o qual alega que a empregadora foi representada e sede de negociação coletiva, seria forçoso o reexame dos fatos e das provas dos autos, procedimento vedado nesta instância recursal extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula 126 desta Corte. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento, e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 19 de fevereiro de 2026. ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ministro Relator

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