A) agravo de instrumento da 2ª reclamada: benefício da justiça gratuita

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA 2ª RECLAMADA - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO ANTE A NÃO COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS -INTRANSCENDÊNCIA DAS MATÉRIAS – DESPROVIMENTO. No caso dos autos, as questões atinentes ao benefício da justiça gratuita e à deserção do recurso ordinário ante a não comprovação do recolhimento das custas processuais não são novas (CLT, art. 896-A, § 1º, inciso IV) nem o TRT as deslindou em confronto com jurisprudência sumulada do TST ou STF (inciso II) ou em ofensa a direito social constitucionalmente garantido (inciso III), para um processo cujo valor da condenação é de R$ 26.932,88, que não pode ser considerado elevado a justificar, por si só, novo reexame do feito (inciso I). Agravo de instrumento da 2ª Reclamada desprovido. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA 1ª RECLAMADA - RESCISÃO INDIRETA - INTRANSCENDÊNCIA DA MATÉRIA – DESPROVIMENTO. Pelo prisma da transcendência, o recurso de revista obreiro não atende a nenhum dos requisitos do art. 896-A, § 1º, da CLT, uma vez que a questão referente à rescisão indireta não é nova (CLT, art. 896-A, § 1º, inciso IV), nem o TRT a deslindou em confronto com jurisprudência sumulada do TST e STF (inciso II) ou em ofensa a direito social constitucionalmente garantido (inciso III), para uma causa cujo valor da condenação é de R$ 26.932,88, que não pode ser considerado elevado a justificar, por si só, novo reexame da causa (inciso I). Ademais, o óbice elencado pelo despacho agravado (art. 896, § 1º-A, I, da CLT) subsiste, a contaminar a transcendência do apelo. Agravo de instrumento da 1ª Reclamada desprovido.