TSTAg-AIRR 1000649-76.2024.5.02.0049
Minutos residuais: troca de uniforme na empresa
Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS
- Direito do Trabalho
- Minutos residuais
- Troca de uniforme na empresa
- Acordo de compensação de horas
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – MINUTOS RESIDUAIS. TROCA DE UNIFORME NA EMPRESA – ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE HORAS. ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Mantida a decisão monocrática mediante a qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo. Brasília, 18 de novembro de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator