Jurisprudências
TSTAg-RRAg 437-14.2022.5.22.0105
Promoção porantiguidade: progressão salarial prevista no plano de cargos e salários
- Direito do Trabalho
- Promoção porantiguidade
- Progressão salarial prevista no plano de cargos e salários
- Descumprimento da norma regulamentar pela empresa
- Pretensão calcada no reexame de fatos e provas
Ementa
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. PROMOÇÃO PORANTIGUIDADE. PROGRESSÃO SALARIAL PREVISTA NO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DESCUMPRIMENTO DA NORMA REGULAMENTAR PELA EMPRESA. PRETENSÃO CALCADA NO REEXAME DE FATOS E PROVAS. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo interno.