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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 21571-26.2017.5.04.0024

Adicional de insalubridade –adicional de periculosidade –horas extras, adicional noturno e reflexos

  • Direito do Trabalho
  • Adicional de Insalubridade
  • Adicional de Periculosidade
  • Horas Extras
  • Cerceamento de Defesa

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA "MAGIC GAMES EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA" - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 –NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. SÚMULA 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Estabelecido no acórdão regional que "o laudo pericial foi elaborado em extensa apreciação das condições de prestação de serviço, assim como procedeu o perito à apreciação dos quesitos inicialmente trazidos e dos quesitos complementares. (...) a decisão de indeferimento dos requerimentos da reclamada foi devidamente fundamentada pela Julgadora (...)" , a adoção de conclusão diversa em função dos argumentos da reclamada, esbarra no óbice da Súmula 126 do TST. Agravo a que se nega provimento. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE –ADICIONAL DE PERICULOSIDADE –HORAS EXTRAS, ADICIONAL NOTURNO E REFLEXOS. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.

Indexação

Adicional de Insalubridade; Adicional de Periculosidade; Horas Extras; Cerceamento de Defesa

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