Adicional de atividade de distribuição e coleta externa –aadc

AGRAVO DA RECLAMADA EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E COLETA EXTERNA –AADC. PREVISÃO EM NORMA REGULAMENTAR. PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. PARTE FINAL DA SÚMULA 294 DO TST. Por meio de decisão monocrática, o recurso de revista do reclamante foi provido para afastar a prescrição total pronunciada na origem. A a jurisprudência desta Corte, com amparo no princípio da irredutibilidade salarial, previsto no artigo 7º, VI, da CF, considera que, em casos como o dos autos, em que a supressão da parcela implica redução salarial, conquanto a parcela em si não esteja prevista em lei, deve incidir a prescrição parcial , prevista na parte final da Súmula nº 294 do TST, uma vez que a irredutibilidade salarial se trata de direito assegurado por preceito de lei. Julgados. Óbice do art. 896, § 7º da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo conhecido e não provido.