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Jurisprudências

TSTAg-RR 422-51.2022.5.10.0017

Férias semestrais de 20 dias: operação com raio x

  • Direito do Trabalho
  • Férias semestrais de 20 dias
  • Operação com raio x
  • Transcrição do inteiro teor do capítulo do acórdão recorrido
  • Não observância do artigo 896, § 1º-a, i e III, da CLT
  • Férias

Ementa

AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO. FÉRIAS SEMESTRAIS DE 20 DIAS. OPERAÇÃO COM RAIO X. TRANSCRIÇÃO DO INTEIRO TEOR DO CAPÍTULO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. Hipótese em que a reclamante transcreveu o inteiro teor do capítulo do acórdão recorrido, sem qualquer destaque do trecho decisório em que residiria o prequestionamento da controvérsia, inviabilizando o cotejo analítico entre a tese expendida no acórdão recorrido, os dispositivos de lei e os arestos transcritos no apelo revisional. Assim, restaram descumpridos os requisitos do artigo 896, § 1°-A, I e III, da CLT. Agravo conhecido e não provido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do Agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.

Indexação

Férias

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