Base de cálculo da rmnr: inclusão dos adicionais

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. BASE DE CÁLCULO DA RMNR – INCLUSÃO DOS ADICIONAIS - JULGAMENTO PROFERIDO PELO STF NO RE 1.251.927/RN. EFEITO VINCULANTE E ERGA OMNES. Nega-se provimento aos embargos de declaração quando ausentes os pressupostos do artigo 1.022 do CPC/2015. Embora alegue a existência de omissões, o embargante na verdade utiliza-se dos embargos de declaração de forma equivocada, com nítido propósito de novo julgamento da matéria. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.