Jurisprudências
TSTAg-AIRR 11424-92.2017.5.15.0004
Execução: multa de 40% do FGTS
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Direito Previdenciário
- Execução
- Multa de 40% do FGTS
- Contribuição previdenciária
- Fato gerador
- Ausência de indicação de ofensa de norma da constituição federal
- Liquidação / Cumprimento / Execução
Ementa
AGRAVO DA EXECUTADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. MULTA DE 40% DO FGTS. 2. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE OFENSA DE NORMA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. NÃO ATENDIMENTO DA HIPÓTESE DE ADMISSIBILIDADE PREVISTAS NO ART. 896, § 2º, DA CLT. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Multa de 40% do FGTS; Liquidação / Cumprimento / Execução; Indenizado - Efeitos