Jurisprudências
TSTEDCiv-Ag-AIRR 27000-89.2013.5.17.0011
Empresa pública: precatório
- Direito do Trabalho
- Empresa pública
- Precatório
- Mero inconformismo
- Salário / Diferença Salarial
- Reconhecimento de Relação de Emprego
- Prescrição e Decadência
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMPRESA PÚBLICA. PRECATÓRIO. MERO INCONFORMISMO. A embargante insiste ter direito ao pagamento das dívidas pela via do precatório, porém, toda linha argumentativa desenvolvida objetiva a reforma do julgado e aponta para o inconformismo do embargante em relação ao decidido, o que desafia recurso próprio. Embargos de declaração a que se nega provimento .
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.
Indexação
Salário / Diferença Salarial; Reconhecimento de Relação de Emprego; Prescrição e Decadência; Negativa de Prestação Jurisdicional; Confissão