Negativa de prestação jurisdicional: adicional de insalubridade

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HORAS EXTRAS. OMISSÃO INEXISTENTE. O recurso de revista da reclamada somente foi admitido, pelo Tribunal Regional, em relação ao tema “intervalo intrajornada – natureza jurídica – repercussão”. Os demais temas obstaculizados não foram examinados por esta Turma, porquanto não se analisa tema do recurso de revista interposto na vigência da IN 40 do TST não admitido pelo TRT de origem quando a parte deixa de interpor agravo de instrumento. Como se constata, inexistente qualquer um dos vícios previstos nos artigos 897-A da CLT e art. 1.022 do CPC. Embargos declaratórios não providos com aplicação de multa de 1% prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.