Inexistência de omissão: correção monetária incidente sobre débito da fazenda pública

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE SOBRE DÉBITO DA FAZENDA PÚBLICA. ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/1997 (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/2009). ATUALIZAÇÃO PELA REMUNERAÇÃO OFICIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO, NOS AUTOS DO RE-870.947, TEMA Nº 810 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL E DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 5.348. Os autos retornaram a esta Turma, por determinação da Vice-Presidência, para exercício eventual de retratação, considerando-se que "a questão foi objeto de discussão nos autos do leading case RE 870947, Tema 810 da Tabela de Repercussão Geral". No acórdão embargado foi esclarecido que "a hipótese sub judice é diversa da decidida pelo Supremo Tribunal Federal, nas ADCs nºs 58 e 59 e nas ADIs nºs 5.867 e 6.021, em que foi declarada a inconstitucionalidade da TR como índice de correção monetária de crédito judicial trabalhista devido por ente privado, prevista nos artigos 39 da Lei nº 8.177/1991 e 879, § 7º, da CLT (parágrafo acrescentado pela Lei nº 13.467/2017)". Apesar disso, a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos –ECT, ora embargante, sustenta que esta Turma "determinou a não aplicação da tese fixada pelo STF", referindo-se à decisão proferida na ADC-58. Desse modo, não há falar em omissão acerca de dispositivos (artigos 39 da Lei n° 8.177/91 e 879, § 7º, da CLT) que não incidem ao caso em que a executada (embargante) integra a Fazenda Pública. Também inexiste omissão em relação aos juros de mora, na medida em que a matéria não foi submetida ao exame desta Corte, não tendo sido invocada pela parte no recurso de revista (denegado) e no agravo de instrumento. Embargos de declaração desprovidos, em razão da ausência de vícios a sanar.