Jurisprudências
TSTEDCiv-EDCiv-RR 66000-56.2008.5.04.0004
Atividade precípua do tomador dos serviços: ente público
- Direito Constitucional
- Direito Civil
- Direito do Trabalho
- Atividade precípua do tomador dos serviços
- Ente público
- Aplicação da tese de repercussão geral
- Impossibilidade
- Vícios inexistentes
- Contrato Nulo - Efeitos
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. ATIVIDADE PRECÍPUA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS - ENTE PÚBLICO - ISONOMIA ENTRE EMPREGADOS DA TOMADORA DOS SERVIÇOS (CEF) E OS TERCEIRIZADOS - APLICAÇÃO DA TESE DE REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 383 – IMPOSSIBILIDADE – JUÍZO DE RETRATAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. Não evidenciados quaisquer dos vícios especificados nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.
Indexação
Contrato Nulo - Efeitos; Salário por Equiparação / Isonomia; Tomador de Serviços / Terceirização