TSTRR 1000601-91.2021.5.02.0221
Execução: legitimidade do sindicato
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Execução
- Legitimidade do sindicato
- Liquidação e execução nos autos da ação coletiva
- Julgados
- Liquidação / Cumprimento / Execução
Ementa
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO EXEQUENTE. EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE DO SINDICATO. LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO NOS AUTOS DA AÇÃO COLETIVA. Conforme o art. 8º, III, da Constituição Federal, os sindicatos têm ampla e irrestrita legitimidade ao tutelar direitos coletivos ou individuais dos empregados da categoria, sendo incabível a limitação imposta pela Corte Regional no sentido de que a execução deve ser realizada por ações individuais. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do recurso de revista, por violação do art. 8.º, III, da Constituição Federal, e, no mérito, dar-lhe provimento para autorizar o sindicato autor a promover a liquidação e a execução da sentença, em favor dos substituídos, nestes próprios autos.
Indexação
Liquidação / Cumprimento / Execução