TSTAg-AIRR 0000300-55.2024.5.06.0251
Adicional de insalubridade: contrato individual de trabalho
Relator(a): JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA
- Direito Civil
- Direito do Trabalho
- Adicional de insalubridade
- Contrato individual de trabalho
- FGTS + 40%
- Rescisão do contrato de trabalho
- Verbas rescisórias
- Dialeticidade
Ementa
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO. FGTS + 40% - RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. VERBAS RESCISÓRIAS. DIALETICIDADE. INOBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA Nº 422, I, DO TST. Não se conhece do agravo quando a parte não ataca a fundamentação adotada pela decisão impugnada, nos termos do disposto na Súmula nº 422 do TST. Agravo não conhecido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo. Brasília, 17 de março de 2026. JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA Desembargador Convocado Relator