Cargo de confiança: não configuração

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CARGO DE CONFIANÇA. ART. 62, II, DA CLT. NÃO CONFIGURAÇÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS (ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST). FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR. ÔNUS DA RECLAMADA (ART. 818, II, DA CLT E 373, II, DO CPC). DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência da causa, ainda que com acréscimo de fundamentação, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. No caso, o Tribunal Regional consignou que a Reclamada não comprovou o exercício de cargo de confiança, porquanto não demonstrou a existência de efetivos poderes de mando e gestão, de subordinados ou o afastamento do controle de jornada, além de não ter juntado os registros de ponto. Registrou, ainda, que próprio autor declarou permanecer submetido ao controle de jornada. Nesse contexto, a pretensão recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado pela Súmula nº 126 do TST. Ademais, a configuração do cargo de confiança previsto no art. 62, II, da CLT constitui fato impeditivo do direito às horas extras, incumbindo à Reclamada o respectivo ônus da prova. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.