STJAgRg no AREsp 3.147.178
Tráfico de drogas: acordo de não persecução penal
Relator(a): Sebastião Reis Júnior
- Direito Penal
- Tráfico de drogas
- Acordo de não persecução penal
- Inadmissão do recurso especial com base nas súmulas 7 e 83/STJ
- Reiteração dos argumentos do recurso especial
- Mantida a incidência da súmula 568/STJ
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. RECUSA MINISTERIAL FUNDAMENTADA NA QUANTIDADE DE DROGA E NO TRANSPORTE INTERESTADUAL. INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL COM BASE NAS SÚMULAS 7 E 83/STJ. REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. MANTIDA A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 568/STJ. Agravo regimental improvido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires Brandão e Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedido o Sr. Ministro Og Fernandes.