Nulidade por negativa de prestação jurisdicional

NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA.Não há falar em nulidade por negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal Regional enfrenta de forma clara e suficiente a questão posta, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. No caso, a Corte de origem concluiu que o recolhimento das custas, independentemente de ter sido realizado pelo autor ou por seus patronos, caracteriza aceitação tácita da decisão que as fixou, atraindo a incidência do art. 1.000 do CPC e afastando o interesse recursal. Tal fundamento, por si só, é bastante para manter a decisão, tornando irrelevante a discussão acerca da origem dos valores ou das despesas pessoais do reclamante. Configura-se, assim, mero inconformismo quanto ao enquadramento jurídico dos fatos, e não omissão apta a caracterizar negativa de prestação jurisdicional. Agravo conhecido e desprovido.