Negativa de prestação jurisdicional: validade norma coletiva

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VALIDADE NORMA COLETIVA . Matéria inovatória, visto que não foi invocada no recurso de revista. INÉPCIA INICIAL. HORAS EXTRAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NO DESPACHO DENEGATÓRIO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA Nº 422 DO TST . Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula nº 422, I, do TST). Na espécie, a parte não impugnou o fundamento nuclear da decisão agravada, consistente na inobservância do requisito inscrito no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT e nos óbices das Súmulas 126 e 337 do TST. FALTAS INJUSTIFICADAS . Considerando que restou comprovada a invalidade do banco de horas, a inexistência de registro de enriquecimento sem causa do obreiro e que houve atrasos ou faltas injustificadas, não há se falar em violação ao art. 884 do Código Civil. Agravo a que se nega provimento .