Benefícios da justiça gratuita: pessoa física

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. VALIDADE - INOVAÇÃO RECURSAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A insurgência da parte quanto a esse tema constitui flagrante inovação recursal, na medida em que, nas razões de revista, foi invocada apenas a controvérsia acerca da possibilidade de condenar o beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. Dessa forma, a questão referente à concessão de justiça gratuita por ter apresentado declaração de hipossuficiência econômica é insuscetível de ser examinada devido ao princípio da delimitação recursal e ao instituto da preclusão. Agravo a que se nega provimento.