Intervalo intrajornada: dispensa de controle de jornada prevista em norma coletiva

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO APÓS DA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017 - INTERVALO INTRAJORNADA. DISPENSA DE CONTROLE DE JORNADA PREVISTA EM NORMA COLETIVA. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. Em razão da superveniência do julgamento do Tema 1046 da tabela de repercussão geral do STF, exerço juízo de retratação e dou provimento ao agravo de instrumento por possível violação do art. 7°, XXVI, da Constituição da República. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO APÓS DA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017 - INTERVALO INTRAJORNADA. DISPENSA DE CONTROLE DE JORNADA PREVISTA EM NORMA COLETIVA. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. Ao julgar o ARE 1121633/GO, no qual se discutia a validade da norma coletiva de trabalho que restringe direito trabalhista não previsto na Constituição da República, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da matéria e fixou a tese de que " são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis " (Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal). A Suprema Corte reconheceu, portanto, como regra geral, a prevalência do negociado sobre o legislado, em prestígio ao princípio da autonomia coletiva, consagrado no inciso XXVI do art. 7º da Constituição da República. Assim, afasta-se a validade da norma coletiva somente nas situações em que a negociação vilipendie direito indisponível do trabalhador, o que não é o caso dos autos. Tendo em vista a existência de norma coletiva válida dispensando o empregador do controle de ponto, carece de fundamento lógico e legal a condenação da reclamada ao pagamento do intervalo intrajornada em razão justamente de não ter se desincumbido de apresentar os registros de horário de trabalho do autor. Demonstrada violação do art. 7°, XXVI, da Constituição da República. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.