Execução: período de vínculo de emprego reconhecido no título executivo

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PERÍODO DE VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO NO TÍTULO EXECUTIVO. COISA JULGADA. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT E DA SÚMULA Nº 266 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Consignado pelo Tribunal Regional que o período de vínculo reconhecido na sentença exequenda encontra-se acobertado pela coisa julgada, revela-se inviável a pretensão de excluir da execução o período em que a reclamante teria percebido seguro-desemprego. Nesse contexto, ausente demonstração inequívoca de ofensa direta e literal aos dispositivos constitucionais indicados pela parte, o recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 2º, da CLT e na Súmula nº 266 do TST. II. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. Configurada a manifesta inadmissibilidade recursal a autorizar a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil. Na hipótese, não se trata de mero desprovimento ao agravo com aplicação automática de multa, tendo em vista que as razões recursais reiteram argumentos jurídicos que vêm sendo obstados de forma expressa, conforme óbices ora consignados. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.