TSTRR 152-19.2021.5.05.0464
Acúmulo de função: motorista e cobrador
- Direito do Trabalho
- Acúmulo de função
- Motorista e cobrador
- Salário por Acúmulo de Cargo / Função
- Negativa de Prestação Jurisdicional
Ementa
RECURSO DE REVISTA. ACÚMULO DE FUNÇÃO. MOTORISTA E COBRADOR. INEXISTÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O acúmulo de função apenas se configura quando o empregado, admitido para desempenhar determinada função, exerce atividade diversa, sem qualquer compatibilidade ou conexão com aquela, objeto do contrato de trabalho. 2. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o exercício simultâneo das funções de motorista e de cobrador não caracteriza acúmulo de função. Precedentes da SDI-1 e de Turmas. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do recurso de revista por violação ao art. 456, parágrafo único da CLT, e, no mérito, dar-lhe provimento para excluir a condenação ao pagamento de diferenças salariais e reflexos decorrentes do suposto acúmulo de funções.
Indexação
Salário por Acúmulo de Cargo / Função; Negativa de Prestação Jurisdicional