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Jurisprudências

TSTEDCiv-Ag-AIRR 103400-51.2007.5.07.0006

Vícios: inobservância dos requisitos do art. 896, § 1º-a, i, da CLT

  • Direito do Trabalho
  • Vícios
  • Inobservância dos requisitos do art. 896, § 1º-a, i, da CLT
  • Despedida / Dispensa Imotivada

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. Ficaram devidamente consignados no acórdão embargado os fundamentos no sentido de que o recurso de revista não atendia os requisitos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, na medida em que a parte não transcreveu nenhum trecho da decisão regional. Não evidenciados quaisquer dos vícios especificados nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, inviabiliza-se a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.

Indexação

Despedida / Dispensa Imotivada

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