Gratificação: remuneração pelo conjunto das atividades desenvolvidas pelo reclamante

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO. REMUNERAÇÃO PELO CONJUNTO DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELO RECLAMANTE. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. PLR. APLICAÇÃO DAS CONVENÇÕES COLETIVAS. 1. O agravo de instrumento não logra demonstrar a viabilidade do recurso de revista denegado. 2. Quanto ao tema " Gratificação ", conforme o quadro fático delineado pelo Tribunal Regional, os valores recebidos a título de "gratificação de função" e "abono de caixa" não remuneravam o desempenho de função de confiança, mas, sim, o conjunto das atividades exercidas pelo reclamante. Nesse passo, a Corte a quo concluiu que as referidas verbas referiam-se a valores pagos pelo exercício das atribuições do reclamante, concluindo, diante desse contexto, que a supressão configuraria efetiva redução salarial, o que é vedado pelo artigo 468 , caput , da CLT. 3. Dessa forma, a parte não demonstrou analiticamente a procedibilidade do apelo, pois, conforme salientado pela Corte a quo , no caso não se discute a configuração do desempenho de cargo de confiança, não evidenciadas as ofensas apontadas. 4. No que concerne os temas " Gratificação semestral " e " Participação nos lucros e resultados ", a parte não demonstra analiticamente a procedibilidade do apelo, uma vez que a Corte a quo determinou a base de cálculo da gratificação semestral e das diferenças de integrações da PLR a partir da observância das convenções coletivas de trabalho aplicáveis ao contrato de trabalho do reclamante . Agravo de instrumento de que não se conhece. RECURSO DE REVISTA. LEI No 13.467/2017 . PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITES DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, § 1º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA VERIFICADA. Cinge-se a controvérsia a aferir a possibilidade de limitação da condenação aos valores atribuídos pela parte autora aos pedidos da exordial. O § 1º do art. 840 da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), estabelece que: " deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor ", sem fazer distinção entre os ritos processuais. A IN 41/2018 desta Corte Superior, que dispõe sobre a aplicação das normas processuais da CLT alteradas pela Lei nº 13.467/2017, em seu art. 12, § 2º, preconiza que, " para o fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causaserá estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil ". Constata-se, portanto, que as regras processuais não impõem à parte autora o dever de liquidar cada pedido. Ou seja, a lei não exige a apresentação de pedido com indicação precisa de valores, mas apenas que o valor seja indicado na petição inicial,ainda que por estimativa. Nesse contexto, a decisão do Tribunal Regional alinha-se à jurisprudência desta Corte. Recurso de revista de que não se conhece.